Sem habilitação, não se pode atuar em causa própria em ação rescisória na JT

A possibilidade de postular em causa própria (jus postulandi), sem a assistência de um advogado, na Justiça do Trabalho não se estende à ação rescisória.

Prescrição das ações por dano moral na Justiça do Trabalho se rege pelo Código Civil

Marco Aurélio pode corrigir atropelo jurídico da verticalização em favor da democracia, diz Nóbrega

MP do Auxílio-Doença é aprovada com alíquota para autônomo

Justiça garante estabilidade provisória a gestante em contrato de experiência

Cabe recurso.

Superior Tribunal de Justiça autoriza penhora parcial de salário em obrigação não alimentar

Segundo o ministro Marco Buzzi, as regras de impenhorabilidade podem ser superadas se a fração bloqueada não comprometer a subsistência do devedor.

Professor consegue férias de 60 dias com base em estatuto mais benéfico

A decisão se deu em processo contra a Fundação Universidade de Passo Fundo (RS)

Seguro de crédito à exportação ganha novas regras

A nova norma altera determinações anteriores, estabelecidas no decreto nº 3.937

Prescrição: suposto erro médico ocorre em 98 e pais só ajuízam ação em 2006

Os pais pretendiam ser reparados pelos danos causados alegando que o prazo prescricional a ser observado deveria ser o do CC de 1916, que estipula 20 anos a partir do evento danoso

Estagiário que atuava como empregado terá direito a verbas trabalhistas

Estagiário conseguiu comprovar o desvirtuamento de suas funções dentro da empresa e receberá as verbas rescisórias de direito

Pagamento de IPVA é responsabilidade de quem adquire veículo

Anulação de ato jurídico. Pacto antenupcial de comunhão total de bens feito por nubente que contava com mais de sessenta anos de idade ao tempo das núpcias.

CCJ aprova alteração de regras para progressão de penas

TST decide que prazo do estágio probatório é de 2 anos

TRT-SP cassa habeas corpus de diretores da Rede TV!

Consolidadas regras para honorários da assistência gratuita e cadastramento de advogados

Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem

O entendimento da Segunda Turma, especializada em direito público, foi formado após analisar um recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão favorável obtida por um contribuinte de Santa Catarina na Justiça Federal.

Questões de Direito Processual Civil

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Da lesão e do estado de perigo - novas razões para se anular um contrato

Jorge Luiz Braga, Advogado em Cuiabá, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil, Consultor Jurídico de Empresas, Sócio da Braga - Advogados Associados. E-mail: [email protected]

Tributário. Incidente de concurso de preferência. Crédito hipotecário.

Preferência do crédito tributário.